CAU/PR vence CREA-PR em ação para garantir exercício da profissão
| 6 de junho de 2022 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) conquistou grande vitória em uma Ação Civil Pública: a Justiça Federal determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) não pode mais autuar arquitetos e urbanistas pela elaboração de projetos e execução e instalação de sistemas de ar condicionado e conforto térmico, de plano de arborização urbana e de estruturas metálicas. Essas também são atribuições de arquitetos e urbanistas previstas pela Lei Federal nº 12.378/2010, que regulamenta a profissão no país.
Por muitos anos, o CREA-PR autuou e multou ilegalmente arquitetos e urbanistas que desempenham tais atividades. A alegação era a de exercício ilegal da profissão de engenheiro. Com a ação, a Justiça entendeu que se tratam de atribuições compartilhadas entre engenheiros, arquitetos e urbanistas.
No despacho, o juiz federal da 1ª Vara de Curitiba, Friedmann Anderson Wendpap, ainda pediu a anulação por “via administrativa dos autos de infração lavrados pelo CREA/PR contra arquitetos e urbanistas em razão do exercício ilegal da profissão de engenheiro”. Vale destacar que o CREA-PR não recorreu da decisão.
De acordo com o setor jurídico do CAU/PR esta é uma conquista muito relevante do Conselho, já que as multas também devem ser anuladas. “Várias dessas multas tinham valores absurdos. Quem não pagava, acabava executado, tendo penhora até mesmo de bens. Com a decisão da Justiça, essas execuções fiscais precisam ser anuladas. Já quem pagou multa de forma indevida deve receber o dinheiro corrigido de volta”, esclarece Larissa Moneda, advogada da autarquia federal.
O presidente do CAU/PR, Milton Zanelatto, ressalta o compromisso do Conselho com os arquitetos e urbanistas paranaenses. “Esta grande vitória realça a importância de a profissão ser regulamentada e da existência do Conselho. Além de fiscalizar e de orientar o exercício profissional, o CAU/PR garante a atuação dos arquitetos e urbanistas no mercado de trabalho. A sentença favorável da Justiça Federal nesta Ação Civil Pública é o resultado de um incansável trabalho a fim de garantir cada uma das 263 atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas no Paraná”, finaliza Zanelatto.
O CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO, NOS PREENCHE DE CONHECIMENTOS E NOS TORNA CAPACITADOS A EXERCER A PROFISSÃO COM ORGULHO E RESPONSABILIDADE A QUE NOS E ATRIBUIDA. COM MUITA GRATIDÃO PARABENIZO A TODOS OS ENVOLVIDOS EM LUTAR PELA NOSSA CAUSA.OBRIGADO DE CORACÃO EM NOME DE TODOS ARQUITETOS E URBANISTA, QUE CONTRIBUEM PAR A GRANDEZA DE NOSSO PAIS.
Parabéns por garantir nossos direitos, mas ainda somos achacados pelo CREA em vistorias ilegais e temos que nos humilhar indo até a sede dos CREA ser chamados de “LEIGOS” por exercermos nossa profissão sem que o CAU nos apoie nestas vistorias do CREA correndo o risco de multas e os proprietários das obras desconfiando de nossas atribuições quanto arquitetos, quando isto vai parar.
Parabéns!Importante atuação do CAU em prol da categoria.
Parabéns Milton e demais envolvidos.
Arq Endi Guizzo